Termos de Uso

A plataforma Prefeitura Municipal de Pinhais é um sistema de gestão de processos seletivos culturais desenvolvido para a administração pública. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma por todos os usuários, incluindo proponentes, avaliadores, gestores e administradores. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve: • Fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro • Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo e segurança • Não compartilhar sua conta com terceiros • Informar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A plataforma se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou apresentem comportamento fraudulento.

Ao submeter um projeto cultural através da plataforma, o proponente declara que: • Todas as informações prestadas são verdadeiras e podem ser comprovadas • Os documentos anexados são autênticos e estão em conformidade com as exigências do edital • O projeto é de sua autoria ou possui autorização dos demais envolvidos • Está ciente de que a falsidade das informações pode resultar em desclassificação, devolução de recursos e responsabilização civil e criminal A plataforma registra o IP de submissão e mantém logs de auditoria imutáveis para garantir a integridade do processo seletivo.

O processo de avaliação dos projetos segue as seguintes etapas: • Habilitação documental: verificação da conformidade dos documentos exigidos • Avaliação técnica: análise do mérito do projeto conforme critérios definidos no edital • Publicação de resultados preliminares: com prazo para interposição de recursos • Resultado definitivo: após análise dos recursos interpostos • Homologação: validação final pela autoridade competente Os avaliadores são designados pela administração e devem observar imparcialidade, confidencialidade e os critérios estabelecidos no edital. A plataforma pode utilizar inteligência artificial como ferramenta auxiliar de triagem, sendo a decisão final sempre humana.

O proponente tem direito a interpor recurso nas fases previstas pelo edital: • O recurso deve ser fundamentado e apresentado dentro do prazo estipulado • A análise do recurso será realizada por autoridade competente, diferente do avaliador original quando possível • O resultado do recurso será comunicado através da plataforma • A decisão sobre o recurso é definitiva na esfera administrativa Todos os recursos e suas decisões ficam registrados na plataforma para fins de transparência e auditoria.

É expressamente proibido ao usuário: • Submeter informações falsas ou fraudulentas • Utilizar a plataforma para fins diferentes dos previstos nestes termos • Tentar acessar dados de outros usuários ou do sistema sem autorização • Submeter projetos idênticos ou substancialmente similares em múltiplas inscrições do mesmo edital • Interferir no funcionamento da plataforma por meios técnicos (ataques, scripts, etc.) • Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários, avaliadores ou gestores A violação dessas regras pode resultar em suspensão da conta, desclassificação do projeto e comunicação às autoridades competentes.

A plataforma Prefeitura Municipal de Pinhais, incluindo seu código, design, marca e funcionalidades, é protegida por direitos de propriedade intelectual. O conteúdo dos projetos submetidos permanece de propriedade de seus respectivos autores. Ao submeter um projeto, o proponente concede à administração pública o direito de utilizar as informações para fins do processo seletivo e de prestação de contas. Os resultados, atas e publicações oficiais geradas pela plataforma são documentos públicos, sujeitos ao princípio da publicidade administrativa.

A plataforma se compromete a manter o sistema disponível e funcionando adequadamente. No entanto: • Não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior • Não garante que o sistema estará livre de erros ou vulnerabilidades em todos os momentos • A responsabilidade pela veracidade dos dados cadastrais e dos projetos é exclusiva do usuário • Decisões sobre habilitação, avaliação e seleção são de responsabilidade da administração pública contratante Em caso de indisponibilidade do sistema durante períodos críticos (como prazo de inscrição), a administração poderá prorrogar os prazos conforme necessário.

• Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários cadastrados • A legislação aplicável é a brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação sobre licitações e processos seletivos públicos • Eventuais controvérsias serão resolvidas pelo foro da comarca do município contratante • Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com todos os termos aqui descritos.